AREsp 2803063 - DECISAO

AREsp 2803063 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC

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Parties

FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se