AREsp 2818360 - DECISAO

AREsp 2818360 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, afastou a aplicação do princípio da fungibilidade e o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 20.09.2024; agravo interposto em 13.11.2024, além do prazo de 15 dias úteis); adicionalmente, embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e não interromperam o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Prazo Recursal, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Agravo Interno Prazo Recursal Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

AVALIA QUALIDADE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o novo CPC
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, afastou a aplicação do princípio da fungibilidade e o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 20.09.2024; agravo interposto em 13.11.2024, além do prazo de 15 dias úteis); adicionalmente, embargos de declaração opostos não eram recurso cabível e não interromperam o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.