AREsp 2817497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de violação que exigiria revolvimento de prova encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de violação que exigiria revolvimento de prova encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.