AREsp 2824441 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELLOISA MARTINS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula N. 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula N. 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELLOISA MARTINS QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando existe fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, também, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...