AREsp 2790291 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial; adicionalmente, majora-se os honorários em 20% com fundamento...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Impugnação De Fundamentos
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial; adicionalmente, majora-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 482/493 ). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 398/405), a parte afirma que há divergência jurisprudencial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 409). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, é inafastável a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte ao caso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA