AREsp 2842578 - DECISAO

AREsp 2842578 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.