AREsp 2813384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.