AREsp 2832579 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimentos jurisprudenciais do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimentos jurisprudenciais do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.