AREsp 2721022 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA; Agravada: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA

Agravante

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015