AREsp 2845119 - DECISAO

AREsp 2845119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação insuficiente para o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARMEN MARIA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMEN MARIA MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação insuficiente para o exame do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.