AREsp 2806308 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, nem houve regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmula 187 STJ
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Parties
ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do recurso especial
- 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência
- 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, nem houve regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por deserção
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA