AREsp 2742252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica acerca da inexistência de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VICTOR DE ALMEIDA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VICTOR DE ALMEIDA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbie da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica acerca da inexistência de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.