AREsp 2817894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da não regularização do preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, somadas à inércia após intimação para sanar os vícios; aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...