AREsp 2803134 - DECISAO

AREsp 2803134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses sustentadas, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ARTUR MIGLIAVASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios, Tema 629/stj
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE ARTUR MIGLIAVASCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e a vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, faltando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses sustentadas, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.