AREsp 2829772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do Recurso Especial
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.