AREsp 2847090 - DECISAO

AREsp 2847090 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; a petição juntada fora do prazo não regulariza o vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; a petição juntada fora do prazo não regulariza o vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e não regularização no prazo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça