AREsp 2853578 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante irregularidade no preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, vício não sanado no prazo pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187.

Parties: Agravante/recorrente: LEON ROMANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

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Case Brief

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Parties

LEON ROMANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento apto por não conter sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
3 deserção do recurso por não sanear o vício no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.