AREsp 2854876 - DECISAO

AREsp 2854876 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º