AREsp 2850262 - DECISAO

AREsp 2850262 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada no prazo após intimação, e diante da protocolização intempestiva da petição, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: REIDER JOAO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização De Representação

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Parties

REIDER JOAO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizada no prazo após intimação, e diante da protocolização intempestiva da petição, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.