AREsp 2855588 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e, apesar de intimação e dilação de prazo, a parte não regularizou o preparo. Assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso resta deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma fixada pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAGNER GOUVEA PACHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER GOUVEA PACHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade por falta de comprovação de hipossuficiência e, apesar de intimação e dilação de prazo, a parte não regularizou o preparo. Assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso resta deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma fixada pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil