AREsp 2852976 - DECISAO

AREsp 2852976 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a suscitar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FILHO CESAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOAO FILHO CESAR MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a suscitar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.