AREsp 2854478 - DECISAO

AREsp 2854478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a hipótese prevista na Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais que seriam violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a hipótese prevista na Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.