AREsp 2837001 - DECISAO

AREsp 2837001 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: VIDRACARIA MANCHESTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Custas Processuais Deserção Recurso Especial Guia De Recolhimento

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Parties

VIDRACARIA MANCHESTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas perante o STJ
  2. 2 deserção do recurso por não apresentação das guias devidamente preenchidas e legíveis
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e visível, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se.