AREsp 2859275 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PERINE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JULIO CESAR PERINE BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.