AREsp 2854322 - DECISAO

AREsp 2854322 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais necessários à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANE DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais necessários à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.