REsp 2203201 - DECISAO

REsp 2203201 - DECISAO

Verificada a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e diante da impugnação da decisão que o inadmitiu, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a reautuação dos autos para autuação do recurso como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Reconsideração E Reautuação Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; decisão agravada reconsiderada para determinar autuação como recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Regras De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reautuação/autuação Como Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Regras De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reautuação/autuação Como Recurso Especial

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Parties

EDITORA GLOBO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Reconsideração E Reautuação Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reconsideração da decisão e reautuação para autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e diante da impugnação da decisão que o inadmitiu, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a reautuação dos autos para autuação do recurso como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; decisão agravada reconsiderada para determinar autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, determinando sua autuação como recurso especial
  • Reautuar o feito e autuar o agravo como recurso especial