REsp 2203201 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties: Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões, Reautuação Do Feito

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Reautuação Do Feito

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissão E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão que inadmitiu o apelo extremo
Conhecer do agravo