AREsp 2855596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, sendo este defeito de fundamentação suficiente para inadmissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
• Publique-se