AREsp 2862890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.