AREsp 2868884 - DECISAO

AREsp 2868884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Requisito de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera menção a artigos de lei; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.