AREsp 2859455 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: MARIO RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.