AREsp 2859920 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; cumulativamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VIVIANE DOURADO MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

VIVIANE DOURADO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso