AREsp 2854305 - DECISAO

AREsp 2854305 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade de representação processual não sanada dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ERONDINA MARQUES IVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ERONDINA MARQUES IVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade de representação processual não sanada dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.