AREsp 2873068 - DECISAO

AREsp 2873068 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO ZAMBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO ZAMBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se