AREsp 2860093 - DECISAO

AREsp 2860093 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALCEU HAUARI NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Eomissiva, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Eomissiva Súmula 284/stf Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

ALCEU HAUARI NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.