AREsp 2866880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties: Recorrente: ELAINE GONZAGA DE AZEVEDO MONTANHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Inadimplência De Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Inadimplência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELAINE GONZAGA DE AZEVEDO MONTANHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.