AREsp 2871551 - DECISAO

AREsp 2871551 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação do recurso especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo no tocante à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSCAR SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

OSCAR SOARES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Não conhecimento do recurso por falta de imputação legal clara

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação do recurso especial e, por consequência, o não conhecimento do agravo no tocante à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.