AREsp 2603509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são manifestamente insuficientes sem o cotejo concreto entre a moldura fática incontroversa e as teses do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Da Moldura Fática
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Cotejo Da Moldura Fática

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo da moldura fática incontroversa
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à complementação de fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 são manifestamente insuficientes sem o cotejo concreto entre a moldura fática incontroversa e as teses do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.