AREsp 2482293 - DECISAO

AREsp 2482293 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e considerando jurisprudência da Corte Especial e o impedimento de revisão do Tema 375 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Repercussão De Legislação Local, Parcelamento Tributário, Tema 375 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Repercussão De Legislação Local Parcelamento Tributário Tema 375 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de aspectos do parcelamento tributário (Tema 375 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e considerando jurisprudência da Corte Especial e o impedimento de revisão do Tema 375 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.