AREsp 2873353 - DECISAO

AREsp 2873353 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou controvertidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: CARLA CONCEICAO MAMORE GONCALVES CARNAUBA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA CONCEICAO MAMORE GONCALVES CARNAUBA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou controvertidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.