AREsp 2872732 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ do RISTJ
- 2 Falta de indicação de acórdão paradigma para habilitar recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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