AREsp 2871325 - DECISAO

AREsp 2871325 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Recursal Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto de violação ou de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.