AREsp 2864266 - DECISAO

AREsp 2864266 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mormente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATLANTICO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência E Súmulas

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Parties

ATLANTICO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mormente a fundamentação relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.