AREsp 2859302 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na assinatura do recurso, não sanadas no prazo após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na decisão de inadmissão do Recurso Especial baseada no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Assinatura De Peças Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Assinatura De Peças Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na assinatura do recurso, não sanadas no prazo após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na decisão de inadmissão do Recurso Especial baseada no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...