AREsp 2875359 - DECISAO

AREsp 2875359 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BARBARA DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARBARA DUTRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.