AREsp 2879389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...