AREsp 2688176 - DECISAO

AREsp 2688176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS CAVALCANTE VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VINICIUS CAVALCANTE VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecer do agravo por impugnação genérica
  3. 3 limitação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.