AREsp 2874641 - DECISAO

AREsp 2874641 - DECISAO

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, não se permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso, e, sendo existentes honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, não se permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso, e, sendo existentes honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.