AREsp 2875328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos, o que torna a fundamentação do recurso insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; ato concluído com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos, o que torna a fundamentação do recurso insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; ato concluído com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.