AREsp 2880454 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não se admite divergência entre acórdãos do mesmo tribunal para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ); foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELIA ELISABETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CELIA ELISABETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal para fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não se admite divergência entre acórdãos do mesmo tribunal para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ); foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...